ATA DA SÉTIMA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
11-7-2002.
Aos onze dias do mês de
julho do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib e Raul Carrion, Titulares. Ainda, durante a
Reunião, compareceram os Vereadores Fernando Záchia e Juarez Pinheiro,
Titulares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Quinta Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata da Reunião de Instalação da
Segunda Comissão Representativa e as Atas da Primeira, Segunda, Terceira e
Quarta Reuniões Ordinárias, deixou de ser votada face à inexistência de quórum
deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos
de Informações nºs 157 e 169/02 (Processos nºs 2263 e 2406/02,
respectivamente); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências. Também,
foi apregoado o Ofício nº 498/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
retificando o Ofício nº 497/02, apregoado durante a Sexta Reunião Ordinária,
informando que Sua Excelência se ausentará do Município das nove horas do dia
onze até o dia treze de julho do corrente, a fim de participar da 43ª Reunião
Geral da Frente Nacional de Prefeitos, a ser realizada em Vitória - ES. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n°s 428, 429, 434 e 495/02, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell
manifestou-se sobre os trabalhos da Comissão Representativa, chamando a atenção
para a importância dos debates alusivos à Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o ano de dois mil e três. Nesse sentido, apontou a necessidade de adequação
fiscal e financeira nas diversas instâncias governamentais e debateu questões
pertinentes à sonegação, por empresas sediadas no Município, do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. O Vereador João Antonio Dib reportou-se
ao pronunciamento do Vereador Adeli Sell, especificamente no que tange à destinação
de recursos auferidos através da arrecadação de tributos, contrapondo-se à
aplicação de verbas públicas municipais no sistema financeiro nacional. Também,
pronunciou-se sobre as condições de segurança no entorno do Belvedere Deputado
Rui Ramos e criticou a postura adotada pelo Senhor José Paulo Bisol na condução
da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança. O Vereador Raul Carrion
registrou o transcurso, ontem, do primeiro ano de aprovação do Estatuto da
Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Em
relação ao assunto, analisou os principais objetivos dessa legislação,
comentando dados relativos à ocupação dos espaços urbanos, especialmente no que
se refere à aplicação de institutos jurídicos pertinentes ao tema e aludiu à implantação
de alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no
Município. O Vereador Ervino Besson discursou sobre problemas enfrentados pela
comunidade discente e docente do Instituto Santa Luzia, com referência às
condições de urbanidade e segurança de área de propriedade do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, localizada nas proximidades da referida instituição
de ensino. Também, ressaltou a necessidade da adoção de medidas, pela
Superintendência desta entidade, no intuito de proceder à manutenção e limpeza
daquele local. O Vereador Fernando Záchia discorreu sobre o Projeto de Lei do
Legislativo nº 094/02 (Processo nº 1626/02), de autoria de Sua Excelência, que
dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito, tecendo considerações
sobre a tramitação do mesmo na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
MERCOSUL. Ainda, informou ter solicitado que o referido Projeto seja incluído
na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, após o período
de recesso parlamentar. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib, presidindo os
trabalhos, manifestou-se sobre o transcurso do primeiro ano de regulamentação
do Estatuto da Cidade. Às dez horas e vinte e quatro minutos, constatada a
inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson e João
Antonio Dib, os dois últimos nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento,
e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Ervino Besson, como Secretários
"ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, Secretário "ad hoc",
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos na Comissão Representativa desta Câmara Municipal, e seria extremamente
importante que neste período nós fizéssemos alguns debates que ficaram para
trás no primeiro semestre. Quando nós discutimos a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, recentemente, poucos Vereadores se pronunciaram. Se as senhoras
e senhores verificarem as pautas, vão verificar que foram os mesmos Vereadores,
em uma seqüência de reuniões, que utilizaram os seus 10 minutos - momento
privilegiado desta Casa -, para discutir o Orçamento. No entanto, nenhum
Vereador buscou a discussão e o debate sobre um tema que nós levantamos aqui,
que é a questão da arrecadação. Um dos grandes problemas, hoje, é a questão do
equilíbrio fiscal e financeiro dos entes públicos. A Federação está endividada,
Ver. João Antonio Dib, muito endividada; a dívida externa está quebrando a
Nação brasileira; as pressões do mercado financeiro internacional quebraram a
Argentina.
O
Rio Grande do Sul conseguiu nesses últimos quatro anos, sem venda de estatais,
fazer com que os funcionários recebessem em dia, com que não houvesse mais PDV,
e houvesse, inclusive, uma readequação e um reequilíbrio de salários de algumas
categorias, que de longe estão respondendo às demandas, mas evidentemente que
foram os reajustes mais adequados dos últimos governos, por exemplo, na área da
educação, e de longe, Ver. Ervino Besson, respondem às demandas do professores.
Imaginem o que nós estamos vendo em outras Prefeituras. Em Santa Cruz do Sul,
as páginas dos jornais mostraram que o Prefeito faz reuniões extraordinárias
para aumentar o seu salário. O seu salário! Aqui em Porto Alegre, nós
levantamos um debate da estagnação da arrecadação na área tributária. No ano
passado, propusemos a mudança da Planta de Valores. No entanto, não houve
condição política para fazer o debate, porque o debate foi partidarizado, foi
feita uma oposição sem princípios, sem debater a proposta efetivamente aqui
levantada.
Nesse
segundo semestre, depois de um reestudo da Prefeitura Municipal, em que são
aceitas, em que são vistas questões tratadas nesta Câmara, a nossa
Administração colocará na Pauta novamente a questão da tributação. Mas nós
queremos, meus caros colegas Vereadores, discutir não só o IPTU; queremos
discutir, por exemplo, o ISS. Eu, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
desta Casa - o Ver. João Antonio Dib sabe muito bem disso - fui o artífice de
uma discussão que, inclusive, diminuiu a alíquota de serviços terceirizados nas
áreas, principalmente, de asseio e vigilância. No entanto, nós ainda
continuamos com problemas nessas áreas.
Eu
fiz a denúncia ontem sobre a questão das ilegalidades, uma grave ilegalidade,
que é a questão da receptação, que é pior do que o roubo. Nós temos uma brutal
sonegação, e não apenas uma sonegação; nós podemos ter empresas inadimplentes,
pessoas que atrasam o pagamento de seus tributos, o que é natural em um mundo
de crise, é natural numa economia conturbada como a nossa. Mas há sonegação e
há maracutaia na montagem de empresas, principalmente prestadoras de serviços,
que não pagam devidamente o ISSQN. Na semana passada, recebi uma denúncia aqui
sobre mais uma falsa cooperativa, que não recolhe tributos. Descobri uma outra
empresa que, na verdade, tem três razões sociais diferentes, dois endereços em
Porto Alegre, e simplesmente inscreveu-se no ISS; tem mais de mil
trabalhadores. No entanto, não pagou um centavo sequer de ISSQN. Isso é muito
grave. Nós temos de fazer o enfrentamento de falsas empresas. E queremos chamar
aqui o Presidente da Junta Comercial e fazer um debate sobre a sobreposição de
empresas que existem e que, na
verdade, não são empresas reais: são empresas de fachadas, são laranjas, que
muitas vezes não se encontram no município de Porto Alegre registradas, mas
estão em Eldorado do Sul, no outro lado da ponte. As várias cooperativas falsas
estão registradas em Butiá, no entanto elas têm sede efetiva em Porto Alegre,
na verdade atuam aqui. Nós estamos contra as ilegalidades. Tolerância zero com
as ilegalidades! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
tolerância zero com as ilegalidades. Cada vez eu gosto mais do Ver. Adeli Sell.
O Vereador veio aqui e falou em equilíbrio orçamentário, falou em tributar
mais, arrecadar mais, não só do IPTU. Mas para que isso ocorra, Ver. Adeli
Sell, é necessário que os arrecadadores tenham idoneidade moral. Quem arrecada
o dinheiro do povo e não o aplica não é um bom administrador; para esse nós
temos que ter tolerância zero. À Prefeitura falta idoneidade moral para querer
arrecadar mais, porque arrecada apenas para colocar no sistema bancário para
render juros. O dinheiro arrecadado do povo, de forma furiosa, não pode ser
para aplicar e render juros. Eu não conheço na história da humanidade - nem vou
falar da Prefeitura de Porto Alegre da qual eu tive a honra de ser Prefeito,
uma Prefeitura, um Estado que têm dinheiro apenas para aplicar no sistema
financeiro. Há 150 milhões de reais aplicados no sistema financeiro, quando
para fazer uma obra como é a
recuperação do complexo do Conceição se precisa de 2 milhões de reais, estão
esperando que se consiga empréstimo. Quem tem mais de 200 milhões de reais no
sistema bancário faz empréstimo de 2 bilhões de reais, e não de 2 milhões, que
se refere a um troco, e ele tira dos 220 que ele tem lá no sistema bancário.
Portanto, precisa ter idoneidade moral para falar em arrecadar mais, porque
todo o dinheiro do povo deve ser aplicado em benefício da coletividade para que
o bem comum seja realizado.
Em
1993, o Dr. José Loureiro da Silva era o grande Prefeito desta Cidade, e o Dr.
Walter Haetinger era o seu Secretário de Obras, e eles pensaram em fazer uma
belíssima obra para que o porto-alegrense e aqueles que visitam Porto Alegre
pudessem realmente apreciar a beleza, não só do pôr-do-sol, mas a beleza da
própria Cidade, e nasceu aí o Belvedere Ruy Ramos. Eu tenho um pouco de
satisfação por ter ajudado naquela obra, porque o Arquiteto Cláudio Ferrari era
o Diretor de Praças e Jardins e precisava transportar aquela extraordinária
figueira, que já era adulta, lá para o alto do morro, e eu, junto com o meu
pessoal da Secretaria Municipal de Transportes, ajudei, transportei e aquela
figueira está embelezando a Cidade, mas o sonho de Loureiro da Silva e de
Walter Haetinger está sendo transformado em um pesadelo, porque não há
segurança nenhuma e com muita freqüência ocorrem assaltos durante o dia;
existem agressões e mortes. Então, talvez fosse importante riscar das belezas
da Cidade o Belvedere Ruy Ramos, lá no Morro Santa Tereza. Não dá para entender
que ele não seja um ambiente seguro e tranqüilo, porque lá existem quatro
televisões: Guaíba, TVE, RBS TV e SBT. A Rua Correia Lima é bastante
freqüentada, e não há policiamento suficiente para que o porto-alegrense e
aquele que visita Porto Alegre visite o Belvedere Ruy Ramos. Aí eu não entendo,
a não ser que eu tenha que, outra vez, recorrer ao meu amigo Adeli Sell que na
palestra que o ilustre Secretário de Segurança, que devia ser só da Justiça e
talvez fosse um excelente Secretário, diz o Ver. Adeli Sell: “Bisol encantou
como Antropólogo mas decepcionou como Secretário”. Realmente, o Dr. Bisol tem
feito com que a Polícia perca todo o seu estímulo, e se a Polícia Militar e
Civil ainda trabalha é porque há muita dignidade no meio deles. Porque apesar
das agressões que o Secretário faz com muita freqüência, eles continuam dando -
dentro das suas limitações de recursos e de salários - um pouco de segurança. E
aí o Secretário na sua palestra: “Se a Polícia quiser ter auto-estima, ela
própria tem que acabar com a sua corrupção”. Ora, se eles sabem que existe
corrupção e não acabou, ele já deveria ter saído no primeiro dia. O homem
necessita sentir medo, mas o porto-alegrense, então, é um homem, com “h”
maiúsculo, porque vive com medo, vive preso dentro de casa com grades enquanto
os bandidos, com tranqüilidade, passam nas ruas da Cidade. Existem alguns maus
coronéis e velhos delegados, que por corrupção ou cumplicidade silenciosa, não
querem trabalhar. Pelo amor de Deus, vão para a casa, deixem a Polícia com os
novos que são muito bons. Secretário, V. Ex.ª tinha que ter ido para a casa há
muito mais tempo, porque se V. Ex.ª afirma que há corruptos, portanto, os
conhece, não iguale todos, porque a maioria não é corrupta, não iguale todos,
vá para casa um pouco mais cedo e talvez algumas coisas boas ainda possam
acontecer para a Polícia Militar e Civil. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, queria registrar no dia de hoje que estamos completando um ano da
edição, da aprovação do Estatuto da Cidade. Na verdade, a data é o dia 10, dia
de ontem, mas hoje é a primeira Reunião que temos após esse fato. O Estatuto da
Cidade levou 12 anos para ser aprovado no Congresso Nacional, depois de uma
intensa luta dos movimentos sociais e, na prática, ele regulamenta os artigos
182 e 183 da Constituição Federal, que tratam da questão urbana, e que durante
12 anos não havia ocorrido uma única medida provisória, por exemplo, dentro das
seis mil já feitas no Brasil para regular um assunto tão importante, mostrando
que os interesses, digamos, dos nossos governantes nesse período foram outros
apesar da gravidade do problema urbano.
Quais
são as principais questões que o Estatuto da Cidade trata? Primeiro, ele coloca
a questão da propriedade urbana não mais de uma forma absoluta, mas uma
propriedade que tem que cumprir uma função social. E por que isso? Porque na
cidade os serviços públicos, a água, a luz, o calçamento, tudo isso que é pago
pelo conjunto da população muitas vezes está beneficiando vazios urbanos sem
qualquer função social que valorize e enriqueça seus proprietários enquanto
centenas de milhares de pessoas não têm onde morar. Porto Alegre é um exemplo
disso; os últimos levantamentos que temos ciência dão conta de que cerca de 40%
da área urbana, e me refiro aqui, Ver. João Antonio Dib, a antiga área urbana,
não a que no último Plano Diretor foi considerada área urbana que seriam as
áreas rurais da cidade, mas 40% são vazios urbanos. Enquanto isso cerca de
quatrocentas mil pessoas são obrigadas a morarem em 2% da área da cidade,
mostrando o contraste e a utilização sem qualquer fim social da propriedade
urbana com fins puramente especulativos.
Além
de definir a obrigação da função social da propriedade urbana o Estatuto da
Cidade cria diversos mecanismos ou remédios para a especulação imobiliária; um
deles é o parcelamento ou a edificação compulsória, ou seja, o Poder Público
tem o poder em determinadas áreas de exigir do proprietário o parcelamento ou a
edificação. Outro mecanismo é o IPTU progressivo no tempo que esta Casa deverá
regulamentar em nível do Município. Portanto, a discussão, Ver. Ervino Besson,
do IPTU progressivo é uma exigência, seja da constituição, seja agora do
Estatuto da Cidade. Não tem nada a ver com fúria arrecadatória do Poder
Municipal, ao contrário, é um mecanismo de reforma urbana. Não é um mecanismo
que tem como seu principal objetivo a arrecadação, mas é o gerenciamento da
área urbana para que ela cumpra a sua função social.
Outro
mecanismo é a própria desapropriação com títulos da dívida pública.
Anteriormente a propriedade, seja urbana, seja rural só poderia ser
desapropriada com dinheiro vivo, através do Estatuto da Cidade, já previsto na
Constituição, poderá ser desapropriada com títulos da dívida pública, com
resgate em até dez anos.
Outro
instrumento importante é o usucapião especial, diferente do usucapião de 20
anos, usucapião que permite, no prazo de cinco anos, a detenção da posse por
cinco anos, sem oposição; será concedida a propriedade, somente, evidente, a
terrenos de até 250 metros quadrados.
E,
por fim, a própria concessão de uso que fica regulamentada no Estatuto da
Cidade, pois não é possível o usucapião nas terras públicas. Então, nas terras
públicas, com até cinco anos, até a aprovação do Estatuto da Cidade, poderão
ser feitas as concessões de uso.
Por
tudo isso, e concluo, Ver. João Antonio Dib, que já assumiu a presidência dos
trabalhos, esta data, a comemoração de um ano, de um lado é de júbilo, mas por
outro, queria registrar, ainda não se transformou, de letra da lei, em prática
real, seja dos nossos Governos, seja do próprio Parlamento, que ainda precisa
legislar de forma complementar.
Então,
esperamos que na entrada desse segundo ano do Estatuto da Cidade, possamos, em
Porto Alegre, a partir desta Casa, inclusive, dar passos importantes para
transformar em realidade essa grande conquista constitucional e, agora, legal.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras e senhores que nos acompanham nas
galerias e as pessoas que nos assistem pela TVCÂMARA, saúdo todos. Eu quero
fazer um registro, no dia de hoje, aqui, desta tribuna, porque considero da
maior importância, principalmente para a comunidade da Zona Sul, onde resido,
pois naquele local existe uma grande área, Ver. João Antonio Dib, de vazios
urbanos que é de propriedade do INSS e uma dessas áreas é lindeira com o
Instituto Santa Luzia e está havendo, ali, uma série de problemas. Tem muito
mato e a direção do Instituto Santa Luzia está preocupada com a segurança dos
alunos. Segunda-feira, nós estivemos reunidos com a Superintendente do INSS,
Dr.ª Teresinha – fomos muito bem atendidos por ela e pelo seu Chefe de
Gabinete, Dr. Luiz Cândido -, e colocamos a preocupação da comunidade com
aqueles terrenos baldios do INSS. Ficou acertado que amanhã, às 8h, o Dr. Luiz
Cândido irá ao local, por solicitação da Dr.ª Teresinha, para averiguar o
problema que os terrenos baldios do INSS estão ocasionando à comunidade. Eu
quero tranqüilizar às pessoas, porque depois de colocadas as preocupações - eu
inclusive apresentei fotos documentando a situação em que se encontra aquela
área - , eu senti firmeza e acredito que a Dr.ª Teresinha e seu Chefe de
Gabinete tomarão providências o mais rápido possível, para que aquela
comunidade se tranqüilize. Alguma coisa tem de ser feita, principalmente no que
se refere à limpeza daquelas áreas. O INSS terá de levar o caso ao conhecimento
de instância superior do órgão competente, para que negociem aquelas áreas,
porque é uma problemática. Quando é em patrimônio público a coisa se complica,
mas aquela área faz um longo tempo que vem causando uma série de preocupações
àquela comunidade, porque, periodicamente, tem de ser limpa, para a
tranqüilidade e segurança das pessoas, e torna-se extremamente difícil, porque
depende de orçamento, de recursos, e demoram a vir os recursos da União para
que o INSS possa fazer a limpeza e manutenção daquelas áreas.
A
Direção do Instituto Santa Luzia, escola que presta relevantes trabalhos à
comunidade, a pessoas com problemas visuais, não pode trabalhar com essa
preocupação. Houve lá uma série de problemas. Há poucos dias uma pessoa baleada
entrou na escola, escondeu-se e causou uma situação extremamente difícil; houve
um pandemônio na escola, e isso não pode acontecer. Aquela área deve ser
rapidamente limpa, e o INSS vai ter de tomar algumas providências, fazendo uma
programação para limpar aquela área periodicamente, para não acontecer o que
está acontecendo.
Vamos
acompanhar essa situação de perto. Amanhã de manhã, às 8 horas, estará lá o
Chefe de Gabinete da Superintendência para fazer uma averiguação total da área,
que deverá levar a situação daquela área ao conhecimento de seus superiores,
para que possamos resolver aquele problema. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PMDB.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
semana passada solicitei regime de urgência para projeto de minha autoria que
prevê a possibilidade de parcelamento das multas de trânsito em quatro vezes.
Primeiro, entendo que essa matéria deveria ser amplamente debatida, discutida
pelo conjunto dos 33 Vereadores, e pelas Comissões. Foi debatido na Comissão de
Justiça, que é, sem dúvida alguma, a maior avaliação que, sobre essa matéria,
pode ser feita sobre a sua constitucionalidade ou não, do poder do Vereador em
fazer isso, ou da existência ou não do vício de origem. A Comissão de
Constituição e Justiça entende, pela sua grande maioria, que a matéria não tem
vício de origem, que o Vereador tem competência em fazer isso, porque ele não
está mexendo nos valores, ele está só dando direito ao parcelamento; o valor
final não mexe no Orçamento do Município, que estaria simplesmente fracionado,
mas no seu total não haveria interferência. Também tinha o objetivo e o
interesse que essa matéria pudesse ser discutida na CEFOR, porque envolve a
dúvida que se tem em referência a discussão dessa matéria, na questão
financeira. Só que ficou 30 dias na CEFOR, e essa matéria ficou 30 dias parada.
Já terminamos esse primeiro semestre, entende este Vereador, e se ainda
esperássemos todo o recesso, para depois a CEFOR retomar a discussão dessa
matéria, nós estaríamos correndo o risco talvez de não votá-la no exercício de
2002 e não seria justo, se essa matéria fosse aprovada e sancionada pelo Sr.
Prefeito, que os motoristas, as pessoas que têm multas a pagar, perdessem a
oportunidade do benefício, no entendimento deste Vereador, dessa lei, se por
ventura for sancionada, que é o seu parcelamento. Entendemos que talvez a CEFOR
tenha uma sobrecarga de matérias, que o Vereador do parecer estava ocupado em
outras coisas e não pode fazer o seu parecer em 30 dias. O Ver. Fernando
Záchia, autor da matéria, com toda paciência possível, vendo esgotado esse
prazo, solicitou, é um direito do Vereador; o art. 81, que se trata de regime
de urgência, para que ela pudesse de imediato, no mês de agosto, ingressar na
Ordem do Dia para ser discutida pelos Vereadores em Plenário, e quando da sua
votação, e há a expectativa da aprovação, para que depois vá ao Executivo. Eu
já li manifestações, e eu ouvi pela rádio o Sr. Prefeito João Verle dizer que
se a Casa aprovar ele vai sancionar, porque ele entende que talvez isso fosse
até um benefício e seria uma maneira de possibilitar àqueles motoristas
infratores que estão momentaneamente inadimplentes pelos altos valores das
multas e pelas suas dificuldades de pagar que, na medida em que fosse
viabilizado o seu parcelamento em quatro vezes, os cofres municipais passariam
a receber recursos que até então não estão recebendo pela inadimplência.
Entendendo esse espírito, Ver. João Antonio Dib, este Vereador pediu o art. 81
para que esta matéria pudesse ser votada durante o mês de agosto. Nós sabemos
que há um processo eleitoral no mês de outubro e, talvez, isso altere um pouco
o dinamismo desta Casa, mas que o objetivo seja nós votarmos já no início do
mês de agosto, para que, sendo aprovado e sancionado pelo Sr. Prefeito, isso possa
ser, de imediato, implantado na cidade de Porto Alegre.
Os
motoristas não estão reclamando das suas multas, das suas penalidades, mas das
suas situações financeiras, da crise econômica que o Brasil vive, dos valores
absolutamente altos de algumas multas - esses valores foram definidos pelo
Congresso Nacional, quando aprovou o novo Código Nacional de Trânsito -, por
isso, sentem-se impossibilitados de pagarem, de regularizarem as suas
situações. Por exemplo, no início do ano, quando vão pagar o IPVA, eles não têm
condições porque tem um dívida de multa muito alta. Então, com essa
possibilidade de parcelamento em quatro vezes, ele diluiria, ou seja, o
motorista que tem um débito, por exemplo, de 800 reais pagará quatro parcelas
de 200 reais. No entendimento deste Vereador, isso viabilizará esse processo. É
difícil, é penoso, é duro pagar 200 reais por mês, mas é preferível regularizar
uma situação pagando 200 reais por mês a ficar devendo 800 reais; não pagando
os cofres municipais não recebem e o motorista circula pela cidade de Porto
Alegre de maneira absolutamente irregular por ter um débito com o DETRAN.
Então,
este Projeto tem o objetivo único de viabilizar o pagamento e regularizar a
situação daqueles motoristas que hoje são inadimplentes, não por que querem ser
inadimplentes, pois eles concordam e sabem que deveriam ser penalizados, porque
foram infratores, mas eles, hoje, não têm uma condição financeira de poder
pagar essas multas. Esse seria o mesmo procedimento que se faz com outros
tributos no município de Porto Alegre. Por exemplo, as pessoas que devem IPTU,
vão à Secretaria Municipal da Fazenda e a elas é dada a condição de
parcelamento.
O
que nós estamos propondo é que no somatório de multas que há por parte dos
motoristas infratores, seja possibilitado a ele o seu devido parcelamento e,
por isso, justifico aqui a solicitação do regime de urgência, para que – é um
compromisso que assumo com todas as pessoas interessadas – tentemos votar essa
matéria no início do mês de agosto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Antes de encerrar, eu gostaria de dizer
que também me congratulo com o 1.º aniversário do Estatuto da Cidade, e lembrar
que a Prefeitura de Porto Alegre, muito ciosa da sua arrecadação, tem, na alíquota
progressiva do IPTU, a absurda alíquota de 30%, não a de 15% hoje prevista no
Estatuto da Cidade. Saúde e paz.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se
a Reunião às 10h24min.)
* * * * *